Quem tem direito?
Se você ou seu filho for portador de deficiência física, mental ou cognitiva (o que inclue pessoas com TEA) e estiver matriculado em escola particular, de ensino especial ou regular, é poss´ível a dedução integral dos valores gastos com escola na base de cálculo do imposto de renda.
Isso pode reduzir significativamente os valores pagos a título de IR anualmente e, também, gera a possibilidade de receber de volta os valores pagos a mais nos últimos 5 anos.
Por que é possível?
A legislação autoriza a dedução integral das despesas com escola para pessoas com deficiência física, mental ou intelectual, desde que estejam matriculadas em escolas de educação especial.
No entento, o Judiciário reconheceu que restringir e não permitir que pessoas com deficiência que estejam matriculadas em escolas de educação regular fere o princípio da igualdade.
Com isso, o direito foi estendido em razão da pessoa, independentemente da escola onde ela está matriculada ser ou não de educação especial.
O que é necessário?
Na prática, os passos são:
Quem sou
Dra. Gisele Friso Gaspar
Muito prazer! Sou a Dra. Gisele, advogada há mais de 25 anos e especializada em Direito da Saúde.
Mestre em Direito, pós-graduada em Direitos do Consumidor, Direito Civil e Processual Civil, autora de livros e obras jurídicas. Fui docente em cursos de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para o exame de Ordem e concursos públicos, além de palestrante em universidades e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil.
Durante alguns anos, estive à frente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/SP - Subseção de Santo Amaro, atuando como Coordenadora. Atualmente sou membro da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência - OAB/SP Subseção de Santos.
Em 2007 fundei a G. Friso Advocacia e Consultoria, atuando na defesa dos direitos de consumidores frente planos de saúde, bancos e grandes corporações.
Atuando na área jurídica desde 1996 e na advocacia desde 1999, acumulei conhecimento e experiência para defender os direitos dos meus clientes, com uma advocacia humanizada, técnica e ética.
Mais de 25 anos de experiência na defesa dos seus direitos!
Advocacia humanizada, com experiência e ética, gerando resultados para os nossos clientes.
Atuação em todo o Brasil.
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