Se você tem na família uma pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva — incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) —, existe uma decisão da Justiça que pode aliviar o seu bolso na hora do Imposto de Renda. E a maioria das famílias ainda não sabe disso.

O problema: a escola custa caro, mas a dedução é limitada

Para a maioria dos contribuintes, os gastos com educação (mensalidades, matrícula) só podem ser abatidos do Imposto de Renda até um teto anual. No exercício de 2026 (ano-calendário 2025), esse limite é de R$ 3.561,50 por pessoa.

Na prática, isso significa que, se a sua família gastou R$ 20 mil por ano com a escola, você só consegue deduzir uma fração disso. O resto fica de fora — e você acaba pagando mais imposto do que deveria.

A virada: o Tema 324 da TNU

Para quem tem um dependente com deficiência, a história é diferente. A educação, nesses casos, não é apenas ensino: ela tem caráter terapêutico, de inclusão e de desenvolvimento. A Justiça reconheceu isso.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 324, fixou o seguinte entendimento:

São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.

A diferença é enorme. Enquanto a despesa com educação tem teto, a despesa médica não tem limite. Ou seja: o valor cheio que você paga na escola pode ser deduzido — e não apenas aqueles R$ 3.561,50.

E ainda dá para recuperar o que já foi pago

Esse direito não vale só para frente. Em muitos casos, é possível buscar judicialmente a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos. Para muitas famílias, isso representa uma quantia significativa de volta no orçamento.

O detalhe importante: a Receita raramente aceita "no automático"

Aqui está o ponto que faz toda a diferença. Na prática, a Receita Federal costuma não reconhecer essa dedução integral pela via administrativa, e a declaração pode cair na malha fina.

Por isso, o caminho mais seguro para garantir o direito — e recuperar o que foi pago a maior — costuma ser o judicial, com base no Tema 324. É aí que o apoio de um advogado faz a diferença entre perder o benefício e colocá-lo, de fato, no seu bolso.

Como saber se o seu caso se encaixa

De forma simples, vale analisar se:

• o dependente é pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva (inclusive TEA);
• existem gastos com escola, terapias ou instrução;
• esses gastos foram deduzidos só parcialmente (ou nem foram) nos últimos anos.

Se você respondeu "sim" a esses pontos, há uma boa chance de que esteja pagando imposto a mais — e de que dê para reverter isso.

Quer saber quanto você pode economizar ou recuperar?

Cada caso tem suas particularidades, e uma análise individual é o que vai dizer o valor exato e o melhor caminho. Entre em contato e faça uma avaliação do seu caso. 

Obs: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada situação.